Taxas Moderadoras

Isenção
Beneficiários de abono complementar a crianças e jovens deficientes;
Beneficiários de subsídio mensal vitalício;
Pensionistas de doença profissional com grau de incapacidade permanente global não inferior a 50%;

Documentos
Declaração Centro Distrital de Solidariedade e Seg. Social e B.Identidade

LEGISLAÇÃO
Dec.Lei nº. 54/92 de 11 Abril
Dec.Lei nº. 287/95 de 30 Outubro
Dec.Lei nº. 173/2003 de 1 Agosto
Dec.Lei nº. 341/93 de 30 Setembro
Portaria nº. 34996 de 8 Agosto
Dec.Lei nº. 202/96 de 23 Outubro
Dec.Lei nº. 174/97 de 19 Julho
Lei nº. 109/97 de 16 Setembro