Acessibilidade


É obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.

LEGISLAÇÃO
Dec.Lei nº. 123/97 de 22 Maio

Sem comentários:

Enviar um comentário