É obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
LEGISLAÇÃO
Dec.Lei nº. 123/97 de 22 Maio
LEGISLAÇÃO
Dec.Lei nº. 123/97 de 22 Maio
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